Desde 2025 nossa equipe se reúne semanalmente para analisar precedentes, teses e normas que afetam os casos que atendemos. Estas são as notas técnicas desses encontros.
Análise técnica da proposta que institui aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, e dos pontos que a tornam constitucionalmente frágil.
PEC nº 14/2021 — arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal
O prazo de dez anos que limita a Administração Pública a revisar ou cessar acumulação indevida de benefícios, ressalvada apenas a hipótese de má-fé comprovada.
Art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 — TNU, PUIL 5004451-38.2018.4.04.7102/RS
O TRF4 possui precedentes pacificados garantindo pensão por morte quando o vínculo empregatício do segurado foi reconhecido na Justiça do Trabalho.
TRF4 — Apelações Cíveis 5001600-35.2018.4.04.7002 e 5014249-78.2013.4.04.7205
O TRF4 manteve a isenção de IR sobre proventos de reforma de militar temporário incapacitado em razão de acidente de serviço, dispensando laudo médico oficial.
TRF4 — AC 5000708-12.2021.4.047103, julgado em 29/04/2026; Súmula 598 do STJ
O ordenamento admite a restituição de contribuições recolhidas acima do limite legal, com atualização pela Selic, por força da natureza tributária das contribuições previdenciárias.
Lei nº 8.212/91, art. 89 e § 4º; CTN, art. 165, I
O auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que haja redução da capacidade para o trabalho, sem que o grau do dano importe para a concessão.
STJ — Tema 416, originado no REsp 1.109.591/SC
Caso concreto de perda de um dos braços em que o INSS não caracterizou a deficiência como de longo prazo e indeferiu o benefício.
Caso concreto — estudo de mandado de segurança
Casos em que o INSS concede o benefício com DCB anterior, inviabilizando o pedido de prorrogação, e os precedentes do TRF4 sobre falhas do sistema.
TRF4 — Remessa Necessária Cível 5016014-69.2022.4.04.7205/SC e 5019489-43.2025.4.04.7200
O TRF4 confirmou, por unanimidade, o direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de neoplasia maligna.
TRF4 — Remessa Necessária Cível 5001335-83.2025.4.04.7100/RS, 2ª Turma, 17/10/2025
Decisão reafirma que o conceito de família do BPC deve ser interpretado restritivamente para apuração da renda per capita, excluindo irmãos casados do núcleo.
Art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 — Ap. 1025762-35.2025.4.01.9999
Estratégia para o segurado especial cuja prova testemunhal corre risco de perecimento: constituir a prova antes do requerimento ao INSS.
Arts. 381 a 383 do CPC/2015
Como a jurisprudência tem admitido o reconhecimento da isenção em patologias de gravidade equivalente, para evitar formalismo excessivo.
Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988
Estamos à disposição para compreender o contexto e indicar os caminhos jurídicos adequados, com clareza e responsabilidade.
