Cerceamento do direito de prorrogação do benefício por incapacidade
Casos em que o INSS concede o benefício com DCB anterior, inviabilizando o pedido de prorrogação, e os precedentes do TRF4 sobre falhas do sistema.
Casos práticos em que o INSS está concedendo dias somente de benefício com DCB anterior, impossibilitando a prorrogação do benefício.
Precedente (TRF-4): Remessa Necessária Cível nº 5016014-69.2022.4.04.7205/SC. Ementa: Previdenciário. Mandado de Segurança. Restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Impossibilidade de protocolo de pedido de prorrogação. Falhas dos sistemas do INSS. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para restabelecer o benefício até a realização de perícia médica.
Outro precedente relevante: TRF4 — 5019489-43.2025.4.04.7200, de 31/10/2025, que discute o cerceamento quando o INSS recusa o processamento do pedido de prorrogação.
Este estudo reproduz a discussão técnica registrada em ata pelo grupo de estudos do escritório. Tem caráter informativo, não constitui parecer jurídico e não substitui a análise individual de cada caso.