Contribuições ao INSS acima do teto e o direito à restituição
O ordenamento admite a restituição de contribuições recolhidas acima do limite legal, com atualização pela Selic, por força da natureza tributária das contribuições previdenciárias.
O ordenamento jurídico admite a restituição de contribuições recolhidas em valor superior ao devido.
A Lei nº 8.212/91 dispõe, em seu art. 89 e § 4º, sobre a possibilidade de restituição ou compensação de contribuições pagas indevidamente ou a maior, com atualização pela taxa Selic.
O CTN, em seu art. 165, I, assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou em valor superior ao devido. As contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, razão pela qual se submetem a essa disciplina.
A retenção de valores além do limite legal não encontra respaldo normativo e autoriza o pedido de restituição.
Este estudo reproduz a discussão técnica registrada em ata pelo grupo de estudos do escritório. Tem caráter informativo, não constitui parecer jurídico e não substitui a análise individual de cada caso.