Desde 2025 nossa equipe se reúne semanalmente para analisar precedentes, teses e normas que afetam os casos que atendemos. Estas são as notas técnicas desses encontros.
O TRF4 manteve a isenção de IR sobre proventos de reforma de militar temporário incapacitado em razão de acidente de serviço, dispensando laudo médico oficial.
TRF4 — AC 5000708-12.2021.4.047103, julgado em 29/04/2026; Súmula 598 do STJ
O ordenamento admite a restituição de contribuições recolhidas acima do limite legal, com atualização pela Selic, por força da natureza tributária das contribuições previdenciárias.
Lei nº 8.212/91, art. 89 e § 4º; CTN, art. 165, I
O TRF4 confirmou, por unanimidade, o direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de neoplasia maligna.
TRF4 — Remessa Necessária Cível 5001335-83.2025.4.04.7100/RS, 2ª Turma, 17/10/2025
Como a jurisprudência tem admitido o reconhecimento da isenção em patologias de gravidade equivalente, para evitar formalismo excessivo.
Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988
Contagem do prazo a partir da decisão administrativa que negou a revisão, somada aos últimos cinco anos, e o cabimento da ação anulatória.
Art. 169 do CTN; art. 37 da Constituição Federal
Estamos à disposição para compreender o contexto e indicar os caminhos jurídicos adequados, com clareza e responsabilidade.
