IN 203/2026: vedação de novo requerimento enquanto houver processo em curso
A nova norma impede novo pedido da mesma espécie durante o prazo recursal, o que o estudo aponta como restrição inconstitucional ao direito de petição.
Estudo sobre a nova IN 203/2026, divulgada no dia 22 de abril, que regulamenta rotinas administrativas e altera o artigo 576 da IN 128/2022.
A nova Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026 traz uma limitação que, embora tenha justificativa administrativa (redução de retrabalho), apresenta fragilidades jurídicas relevantes — especialmente sob a ótica constitucional.
"Art. 576-A. É vedada a apresentação de novo requerimento pelo interessado enquanto houver processo em curso referente à mesma espécie de benefício. § 1º Para os fins do caput, considera-se pendente o processo cujo prazo para interposição de recurso administrativo ainda não tenha transcorrido. § 2º A vedação de que trata este artigo não se aplica à apresentação de pedido de revisão."
Efeitos práticos diários — bloqueio de 30 dias: após o indeferimento de um benefício, o segurado deve aguardar o encerramento completo do processo, o que inclui o prazo de 30 dias para interposição de recurso administrativo. O INSS considera que o processo ainda está pendente durante esse período, mesmo sem um novo recurso ativo, impedindo a abertura de um novo pedido da mesma espécie.
A vedação prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026 é, no entendimento exposto no estudo, notoriamente inconstitucional, pois restringe o direito de petição (art. 5º, XXXIV, da CF) e o acesso à Administração sem previsão em lei. Trata-se de ato infralegal que extrapola o poder regulamentar do Instituto Nacional do Seguro Social, violando ainda os princípios da legalidade e eficiência. Impedir novo requerimento, mesmo com elementos novos, cria obstáculo indevido ao exercício de direito do segurado.
Este estudo reproduz a discussão técnica registrada em ata pelo grupo de estudos do escritório. Tem caráter informativo, não constitui parecer jurídico e não substitui a análise individual de cada caso.