Restituição, isenções e demais temas tributários de interesse do cliente.
Atrasados recebidos de uma vez não podem ser tributados como renda de um único mês. A regra do artigo 12-A calcula o imposto sobre a média mensal — e o erro nesse cálculo é comum.
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Quando há várias fontes pagadoras, cada uma desconta o INSS isoladamente e a soma pode ultrapassar o teto. O excedente não gera benefício maior e pode ser restituído em cinco anos.
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A nova tabela isenta quem recebe até R$ 5.000, mas não substitui a isenção por doença grave — que alcança todo o provento, sem limite de valor, e permite restituição de cinco anos.
Ler artigoEstamos à disposição para compreender o contexto e indicar os caminhos jurídicos adequados, com clareza e responsabilidade.
